STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). A decisão ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1052700, de relatoria do ministro Edson Fachin, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado pelo Plenário Virtual.

No caso dos autos, ao condenar um réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o juízo da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte fixou a pena-base em cinco anos de reclusão e, após aplicar a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, em razão da primariedade do réu e por não integrar organização criminosa, fixou a pena final em um ano e oito meses de reclusão e determinou a substituição da privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.

No entanto, ao julgar apelação do Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) considerou inadequada a aplicação da causa minorante ao entender ter sido comprovada a ligação do acusado com o comércio ilícito de drogas, e concretizou a pena em cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Crimes Hediondos. Segundo o dispositivo, nos crimes hediondos e equiparados (entre eles tráfico de drogas), a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Esse item, no entanto, foi declarado inconstitucional, de forma incidental*, pelo Plenário do STF no julgamento do Habeas Corpus (HC) 111840.

O TJ-MG assinalou que, embora conhecendo a decisão do STF, considera constitucional o dispositivo autorizando a fixação de regime inicial fechado exclusivamente em razão da hediondez do crime. No recurso ao STF, a defesa do condenado pede a reforma do acórdão do TJ quanto à fixação da pena com base em dispositivo já declarado inconstitucional pelo Supremo.

Relator

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Edson Fachin destacou a necessidade de reafirmação de jurisprudência em razão da relevância do tema. Segundo ele, embora esteja consolidado no STF o entendimento de que é inviável a fixação do regime inicial fechado unicamente em razão da hediondez do crime, essa orientação é “comumente descumprida pelas instâncias ordinárias”, sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade, por ter se dado de forma incidental, não teria efeito erga omnes (para todos) e sua aplicação não seria automática. O ministro lembrou, ainda, a necessidade de se observar o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) na definição do regime prisional.

“Dessa forma, considerando a manifesta relevância da matéria suscitada, que ultrapassa os interesses subjetivos das partes, reputo necessária a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, forte no alcance da orientação firmada por esta Corte acerca da fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado”, afirmou o relator.

No caso concreto, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o TJ-MG realize novo exame do regime prisional a ser aplicado, afastando do fundamento decisório a motivação ilegal, e observando o artigo 33 do Código Penal.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência foi seguido por maioria, vencidos neste ponto os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”.

PR/AD

Leia mais:

27/06/2012 – Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

* A declaração de inconstitucionalidade incidental se dá nos fundamentos da decisão, em situações em que não figura como pedido principal formulado na ação.

Processos relacionados
ARE 1052700

Ministro Fux participa de simpósio sobre arbitragem na Universidade de Oxford

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, participa na próxima segunda-feira (20) do II Simpósio sobre Arbitragem Comercial Internacional Comparada da Universidade de Oxford, na Inglaterra. O evento é promovido pelo Centro de Direito Comercial do Harris Manchester College e da Sociedade Internacional de Arbitragem de Oxford.

Segundo os organizadores, a proposta do simpósio é discutir temas relevantes relacionados à arbitragem comercial internacional com especialistas europeus e latino-americanos. Serão cerca de 20 painelistas, com a conferência de abertura por Lord Saville, que presidiu a comissão que elaborou a lei inglesa de arbitragem de 1996. O ministro Luiz Fux fará a conferência de encerramento.

 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=362000

Ministro mantém execução provisória da pena de ex-vereador de AL condenado por homicídio

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148720, por meio do qual a defesa do ex-vereador de Barra de Santo Antônio (AL) Antônio Marcos Rios dos Santos buscava suspender a execução provisória da pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a que foi condenado por ser o mandante do homicídio do taxista e ex-vereador Jorge Silva, ocorrido em 2008.

No HC, a defesa do ex-parlamentar questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a execução provisória da pena aplicada. Para o advogado do condenado, a medida configuraria constrangimento ilegal, pois o cumprimento antecipado da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória fere o princípio da presunção de inocência.

Segundo o ministro Edson Fachin, a decisão do STJ não configura constrangimento ilegal, tendo em vista que se limita a observar a jurisprudência do Supremo. Ele destacou que o STF reconheceu a possibilidade de execução provisória de provimento condenatório sujeito a recursos excepcionais nos julgamentos do HC 126292 e da liminar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

O relator apontou ainda que o Supremo reafirmou sua jurisprudência, aprovando, sob a sistemática da repercussão geral, a seguinte tese no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 964246): “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”.

RP/AD

Processos relacionados
HC 148720

 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=361877

DECISÃO: Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente pedido da Fazenda Nacional requerendo o restabelecimento de impedimento judicial sobre veículo para garantir o pagamento de execução fiscal. A decisão do tribunal confirmou sentença que determinou o cancelamento do impedimento sobre o bem ao fundamento de que o automóvel nunca foi propriedade do executado.

Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que a devedora principal citada pela Fazenda Nacional na execução fiscal “nunca fez parte da cadeia dominial do veículo”. Segundo ela, o automóvel em questão era propriedade de sócio da devedora principal que, à época da constrição junto ao órgão de trânsito já o havia transferido ao embargante, razão pela qual, “não tendo o alienante sequer sido citado, não se vislumbra qualquer ato passível de comprovar a má-fé do comprador ou do vendedor, o que afasta a presunção de fraude à execução”.

A magistrada citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à aplicação da atual redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN): “a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 presumia-se fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas a alienação efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa”.
Processo nº 0002830-78.2004.4.01.3800/MG
Data da decisão: 17/10/2017
Data da publicação: 27/10/2017

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

Fonte: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-cancelado-impedimento-judicial-sobre-bem-de-alienante-que-nao-foi-citado-na-execucao-fiscal.htm

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