Inventário e Divórcio Nacional, mais RÁPIDO e BARATO!

 

O problema é que ninguém divulga isso, nem mesmo os cartórios do Distrito Federal! , POR MAIS INCRÍVEL QUE ISSO POSSA PARECER, POSSUI  UMA DAS TABELA MAIS BARATA ENTRE TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS! Mas isso tem que mudar e vai mudar a partir de agora!

Desde 2007, a legislação brasileira passou a admitir que, em determinados casos, inventários e divórcios sejam realizados em cartórios de notas, ou seja, sem a participação do Poder Judiciário e do Ministério Público.

As condições para que esses procedimentos sejam feitos extrajudicialmente são basicamente as seguintes:

1 - Deve haver consenso entre os herdeiros ou divorciados;

2 - Não podem haver herdeiros ou filhos menores ou incapazes;

3- O falecido, no caso do inventário, não pode ter deixado testamento válido.

E quais são as vantagens? São inúmeras!

A primeira e principal vantagem é a rapidez e praticidade com as quais os procedimentos são iniciados e finalizados. Ao contrário do inventário ou divórcio judicial, os procedimentos realizados em cartórios de notas, quando a documentação está completa, levam dias ao invés de anos! A rapidez é incomparável e a validade jurídica é exatamente a mesma de um divórcio ou inventário realizado na justiça!

A segunda vantagem é o preço! Embora no divórcio e inventário extrajudiciais seja indispensável a participação de um advogado, todo o processamento e formalização tem valores tabelados que se mostram muito mais baratos que as taxas judiciárias! O próprio cartório providencia as certidões e até mesmo gera o imposto devido, contribuindo muito com a celeridade do procedimento, o que sem dúvida gera economia aos interessados.

Agora tem um ponto que pouca gente sabe. Uma informação PRECIOSA que pode lhe trazer uma economia de dezenas milhares de reais!

Ao contrário do que as pessoas pensam, QUALQUER CARTÓRIO DE NOTAS DO PAÍS PODE FAZER O INVENTÁRIO OU DIVÓRCIO, independente do local de falecimento, do local da residência, do local onde estão os bens etc.

Quer dizer que, por exemplo, posso fazer em Brasília um inventário de uma pessoa que morava em Recife e que tinha um apartamento no Acre? A resposta é SIM, VOCÊ PODE!

Mas qual é a vantagem de se fazer o inventário em um local onde não moro? Agora é que vem a informação PRECIOSA! Cada estado da federação possui uma tabela de custas que se aplica aos serviços de cartório. E O DISTRITO FEDERAL, POR MAIS INCRÍVEL QUE ISSO POSSA PARECER, POSSUI UMA DAS TABELA MAIS BARATA ENTRE TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS!

Apenas para que se tenha uma idéia, há estados onde o preço de uma escritura, dependendo do patrimônio envolvido, chega a custar R$ 80.000,00!! Sabe qual o valor máximo de uma escritura pública no Distrito Federal em 2017? R$ 1.214,30!! Isso mesmo, apenas R$ 1.214,30! E para cada bem móvel ou imóvel a partir do primeiro, acrescenta-se a esse valor mais R$ 303,57.

Vamos dar um exemplo para ficar mais claro: um senhor faleceu e deixou 3 apartamentos de herança para os seus filhos. Se essa família tomar a decisão inteligente de fazer esse inventário extrajudicialmente no Distrito Federal, irá pagar, apenas: R$ 1.214,30 (do primeiro imóvel) + R$ 303,57 (do segundo apartamento) + R$ 303,57 (do terceiro apartamento), totalizando R$ 1.821,44. E não importa o valor dos apartamentos!! Podem custar de 300 mil a 30 milhões que o valor da taxa cartorária não muda!!

É ou não é um valor extraordinário?

O problema é que ninguém divulga isso, nem mesmo os cartórios do Distrito Federal! Mas isso tem que mudar e vai mudar a partir de agora!

A parceria da Advocacia Wernik e o Instituto Brasileiro de Solidariedade - IBS, proverá os clientes e amigos de informes diferenciados.

Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião

A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial interposto por ocupantes de imóvel da massa falida de uma companhia siderúrgica. Eles contestaram a suspensão do prazo, alegando que cumpriram o período de 20 anos exigido no artigo 550 do Código Civil de 1916, vigente à época, para a aquisição do bem.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que os ocupantes, que vivem na propriedade desde 1971, não completaram o prazo previsto, pois, com a decretação de falência em 1987, o curso da prescrição aquisitiva foi interrompido no 16º ano de ocupação.

“Considerando que os fatos ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916, que exigia período equivalente a 20 anos de posse mansa e pacífica para a usucapião (artigo 550), é de se concluir que, efetivamente, não houve aquisição da propriedade pelos recorrentes”, disse a ministra.

Efeitos imediatos

Os ocupantes alegaram que a suspensão não deve prejudicar a usucapião, pois a decretação de falência impossibilita o falido de dispor de seus bens, mas não afeta os terceiros que adquiriram o direito por meio da prescrição aquisitiva.

A ministra Nancy Andrighi, porém, lembrou que a sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos e, devido à formação da massa falida objetiva, a prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião é interrompida no momento em que houver o decreto falimentar.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Fal%C3%AAncia-interrompe-prazo-para-aquisi%C3%A7%C3%A3o-de-propriedade-por-usucapi%C3%A3o

Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

Com a fixação da tese pelo colegiado, cujo tema foi registrado no sistema de recursos repetitivos com o número 627, será possível a solução de pelo menos mil ações que estavam suspensas em virtude da análise do recurso repetitivo. A tese também orientará os magistrados de primeira e segunda instância no julgamento de eventuais novas ações.

De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213/91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais.

Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213/91 foi alterada pela Lei 12.873/13 para, em seu artigo 39, passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Por isso, a discussão realizada na seção se limitou ao período anterior à alteração legislativa de 2013.

Previsão em lei

O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213/91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial, o que poderia levar à conclusão de que esse grupo de segurados obrigatórios só teria direito ao benefício se recolhesse a contribuição previdenciária como segurado facultativo.

Todavia, o relator explicou que a própria Lei 8.213/91, no parágrafo 1º do artigo 18, assegurou o auxílio-doença ao segurado especial desde a edição da lei, sem que houvesse menção à necessidade de recolhimento de contribuição facultativa.

Concessão administrativa

No voto que foi acompanhado de forma unânime pelos ministros, o relator explicou que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prestou a informação de que, na via administrativa, há o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente aos segurados especiais, sem ônus do recolhimento facultativo.
“Desse modo, não há razão jurídica para se exigir a contribuição facultativa do segurado especial que judicializou a controvérsia se tal contribuição não foi exigida daqueles que fizeram o pedido de auxílio-acidente na via administrativa, sob pena de se tratarem segurados em idêntica situação de direito de forma desigual, o que configuraria inequívoca ofensa ao postulado da isonomia”, concluiu o ministro ao estabelecer a tese.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Segurado-especial-n%C3%A3o-precisa-comprovar-recolhimento-facultativo-para-receber-aux%C3%ADlio%E2%80%93acidente

MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal

Em razão da ilegitimidade do Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção, sem resolução de mérito, de uma ação civil pública em que a instituição contestava a tramitação de projeto de lei do plano diretor de Florianópolis sem as audiências públicas obrigatórias previstas no artigo 40, parágrafo 4º, I, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

Por meio da ação, o MPF argumentou que o Poder Executivo municipal não teria promovido as audiências públicas necessárias para a feitura do plano diretor. Segundo o MPF, a não realização dessas audiências violaria a garantia da efetiva participação popular na definição do ordenamento do solo.

A intenção do MPF era que a Câmara Municipal devolvesse o projeto de lei ao Executivo para que fossem feitas as audiências, com ampla divulgação prévia e plena participação popular.

Ilegitimidade

No STJ, o relator, ministro Sérgio Kukina, afirmou que o MPF não tem legitimidade ativa nesse caso, conforme dispõem os artigos 3º e 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. “De fato, em hipóteses como a descortinada nestes autos, em que se coloca em xeque a atuação de instâncias governamentais domésticas ou locais, a legitimidade ativa se desloca para o plexo de atribuições do Ministério Público estadual, como deflui de sua respectiva Lei Orgânica Nacional, a saber, a Lei 8.625/93”, afirmou o ministro.
Kukina também explicou que o caso não trata da legitimidade do MPF para promover a tutela do meio ambiente: “A causa de pedir da ação, portanto, diz, exclusivamente, com a afirmada inobservância, pelos Poderes municipais, do correspondente iter legislativo desenhado para a confecção do plano diretor, inexistindo, desse modo, qualquer pretensão voltada à imediata tutela do meio ambiente.”

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/MPF-n%C3%A3o-tem-legitimidade-para-questionar-falta-de-audi%C3%AAncias-p%C3%BAblicas-na-elabora%C3%A7%C3%A3o-de-plano-diretor-municipal

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