DECISÃO: Candidato cotista melhor classificado tem direito à vaga remanescente em vestibular

O candidato aprovado em processo seletivo para ingresso no ensino superior que opta por concorrer no sistema de cotas, quando classificado em lista de espera em posição superior aos candidatos da ampla concorrência, tem direito à matrícula em detrimento destes últimos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que concedeu a segurança vindicada por um estudante e assegurou a efetivação da sua matrícula no curso de Ciências Políticas, negada pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) pela inexistência de vaga remanescente destinada aos candidatos cotistas.

Consta dos autos que o estudante prestou vestibular para o curso de Ciências Políticas, concorrendo às vagas destinadas aos estudantes cotistas. O aluno não foi aprovado em primeira chamada e inscreveu-se em lista de espera, ficando na 31ª posição. Porém, a UFPI convocou para a matrícula os candidatos da 35ª e 53ª posições da lista de espera, desconsiderando o impetrante. Isso porque a Universidade separou os candidatos em grupos conforme a opção de cotas ou ampla concorrência, de maneira que, preenchidas as vagas destinadas às cotas e sobrando vagas da ampla concorrência, foram convocados os candidatos apenas da ampla concorrência, mesmo classificados em posição posterior à do impetrante na lista de espera.

Para o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a sentença não merece reparos. O magistrado ressaltou que a sentença foi correta ao salientar que tendo o estudante obtido nota superior aos candidatos que figuraram apenas na lista da ampla concorrência, tem o direito de ser convocado para a realização de matrícula, ainda que tenha sido optante do sistema de cotas, “sob pena de inversão da finalidade da legislação que facilita, ao cotista, o ingresso no ensino superior”.

Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial, confirmando a sentença.

Processo n°: 0005186-13.2013.4.01.4000/PI
Data do julgamento: 23/10/2017
Data da publicação: 31/10/2017

JP

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

Fonte: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-candidato-cotista-melhor-classificado-tem-direito-a-vaga-remanescente-em-vestibular.htm

DECISÃO: Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em decisão da 2ª Turma com quorum ampliado, reafirmou a tese de a jornada de quem acumula cargos deve ser limitada a 60 horas semanais. Assim, rejeitou o pedido da autora, professora assistente da Universidade Federal do Tocantins (UFT), de reintegração ao cargo ocupado. A decisão, tomada por maioria de votos, confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins no mesmo sentido.

No recurso apresentado ao TRF1, a professora sustenta não haver previsão legal ou constitucional para a limitação da carga horária passível de acumulação no patamar de 60 horas semanais. Argumenta que não ficou devidamente comprovada a incompatibilidade de horários quanto aos cargos acumulados, “sendo usual o trabalho em finais de semana nos cursos de pós-graduação/especialização da UFT, nos quais exercia suas funções”.

A recorrente defendeu a nulidade de seu pedido de exoneração, pois teria sido induzida a erro pela falsidade da informação constante do ofício/memorando nº 233/2007. Segundo ela, o documento em questão afirmava ser ilegal a acumulação de dois cargos de professor, bem como limitava a carga horária a 60 horas semanais. “Fui coagida pelos termos ali utilizados, ordenando o pedido de demissão de um cargo ou outro, o que foi decisivo para seu pedido de demissão”, afirmou.

Em seu voto, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, para que os serviços públicos sejam otimizados, a acumulação de cargos deve obedecer ao limite de 60 horas semanais de jornada de trabalho, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, o que não implica o esvaziamento da garantia do art. 37, XVI, da Constituição.

O magistrado ainda destacou não vislumbrar nos autos qualquer indução a erro ou coação sofrida pela autora. “A diretoria de desenvolvimento humano daquela instituição de ensino notificou a autora para se manifestar quanto à sua opção pela manutenção do cargo ali exercido – pois só poderia exercer outras 20 horas em outra instituição ou empresa -, o que não indica nenhuma forma de coação para forçá-la a solicitar sua exoneração do cargo junto à UFT”, finalizou.

Processo nº: 0000495-02.2008.4.01.4300/TO
Data da decisão: 19/9/2017
Data da publicação:

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

Fonte: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-acumulacao-licita-de-cargos-publicos-deve-ser-limitada-a-jornada-de-60-horas-semanais.htm

Estatísticos discutem padronização de dados do judiciário

Padronização de dados do Judiciário foi o principal tema de encontro que reuniu estatísticos de tribunais de Justiça de todo o país. O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu a reunião, nesta quinta-feira (26), para discutir propostas que serão levadas à presidente do órgão, ministra Cármen Lúcia.

A mesma variável de informação apresenta somas diferentes a depender de onde é buscada, segundo Maria Tereza Sadek, diretora de pesquisas judiciárias do CNJ. "Quando acessamos os dados dos tribunais, muitas vezes os valores não conferem. Precisamos que os dados sejam conferidos, uniformizados. Sem isso, o Poder Judiciário não pode cumprir duas missões: transparência e elaboração de diagnósticos mais precisos, que tenham impacto na sociedade", disse.

Para Gabriela Moreira, diretora técnica do DPJ, o dado tem de ser único. A equipe checa discrepâncias, por e-mail e telefone. "Por vezes, os setores de estatística, de tecnologia da informação e da presidência do mesmo tribunal informam valores diferentes.”

Cada representante de tribunal expôs a situação local, ações em curso e dificuldades encontradas. Todos os tribunais estaduais foram convidados para a reunião — apenas Amazonas, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro não enviaram representantes. Por duas horas, a equipe do DPJ ouviu e anotou sugestões dos participantes.

Inserção incorreta de dados e multiplicidade de sistemas estiveram entre as queixas mais comuns. Fluxo interno de informações, extensão das tabelas e complexidade das estatísticas também são obstáculos. Por sua vez, servidores e advogados nem sempre seguem as Tabelas Processuais Unificadas, fixadas pelo CNJ e obrigatórias desde 2010.

"Há dados que conseguimos corrigir, mas é difícil padronizar, aqui, os dados de 90 tribunais", afirmou Gabriela. Públicas e atualizadas diariamente, as estatísticas do conselho servem ao desenho de políticas públicas. A pesquisadora citou medidas para desonerar os tribunais. "A perspectiva é que a base do Selo Justiça em Números seja usada cada dia mais."

Entre as soluções citadas, estão incentivos à devida inserção de dados. Tribunais incluíram o preenchimento nas metas das varas, que podem gerar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) ou adiar promoção de juízes se descumpridas. O desempenho também afeta a gratificação de servidores. Parte dos órgãos conduz, ainda, correições e treinamentos sobre as estatísticas. Foi proposta a definição de uma agenda anual de envio de dados.

Uma sugestão é que o debate quanto aos dados seja levado às reuniões mensais com presidentes dos tribunais, conduzida por Cármen Lúcia. "Levaremos as questões à ministra. E este não será o último encontro", disse Saked.

A reunião, na sede do conselho, durou das 9h às 13h. Parte dos participantes esteve em oficina promovida pela equipe, ao fim da Reunião Preparatória do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em outubro.

 

Autor: Isaías Monteiro (Agência CNJ de Notícias)

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85702-estatisticos-discutem-padronizacao-de-dados-do-judiciario

Sistema BNMP passa por manutenção nesta sexta-feira

 

O Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que realizará uma manutenção no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) nesta sexta-feira (27/10), a partir das 20h.

Durante a manutenção, o sistema BNMP ficará indisponível. A previsão é de retorno em quatro horas. A medida não afetará nenhuma funcionalidade ou dados do sistema e tem por objetivo prevenir a ocorrência de falhas.

Em caso de dúvidas, o usuário pode entrar em contato com a Central de Atendimento – (61) 2326 5353.

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85703-sistema-bnmp-passa-por-manutencao-nesta-sexta-feira

Advocacia Wernik

Advocacia Wernik

SMDB CONJ 12 BL. C SALA 105 - LAGO SUL/CEP: 71.680-113

Site 7 Dias