Contagem de prazo para qualquer ato processual conta-se somente os dias úteis.

A partir de 31 de outubro de 2018, a contagem de prazo para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, conta-se só os dias úteis.

Confira a Lei na íntegra abaixo e a fonte.

bandeireaPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2018

Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13728.htm

Registro de Marcas

Marca é todo sinal distintivo utilizado para a identificação dos produtos e/ou serviços daquele que a explora, perante o público consumidor, sendo requisito básico para a sua existência a novidade e a originalidade, com relação às marcas anteriores.

A marca registrada garante ao seu titular o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica pelo período de dez anos, a partir da data da concessão. O registro pode ser prorrogado por sucessivos períodos de dez anos.

A marca pode ser:

Produto: Aquela usada para distinguir produto idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Exemplo: Coca-Cola (Refrigerante), Veja (Revista), Omo (Sabão em Pó);

Serviço: Aquela usada para distinguir serviço idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Exemplo: Embratel (Telefonia Fixa), Varig (Cia. Aérea), Bradesco (Serviços Financeiros);

Coletiva: Aquela usada para identificar produtos e serviços provindos de membros de uma determinada entidade;

Certificação: Aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.

Apresentação da Marca:

Nominativa: É aquela constituída por uma ou mais palavras no sentido amplo do alfabeto romano, compreendendo, também, os neologismos e as combinações de letras ou algarismos romanos e arábicos;

Mista: É aquela constituída pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresenta de forma estilizada;

Figurativa: É aquela constituída por desenho, figura ou qualquer forma estilizada de letra e número, isoladamente;

Tridimensional: É aquela constituída pela forma plástica de produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico.

Etapas do processo:

Busca: Antes de se iniciar qualquer processo de marca e essencial que seja feita uma busca previa no INPI, verificando se a marca semelhante ou igual não existe no mercado.

Pedido: Ao se depositar a marca e emitido um protocolo já com número de processo definitivo, o qual será também o número de registro quando a marca for concedida. A partir da data desse protocolo se dá início a prioridade da marca no mercado.

Publicação: Após aproximadamente 45 à 60 dias a marca é publicada pelo INPI, a partir desse momento abre-se prazo de 60 dias para outros que se sintam incomodados com a marca entrarem com medidas cabíveis contra a essa. Para amenizar isso fazemos a previa busca da marca, verificando o que existe no INPI.

Deferimento: Em cerca de 24 meses, não ocorrendo nenhum processo fora do tramite normal, a marca e aprovada, abrindo prazo de 60 dias para recolhimento das taxas federais. Essa etapa essencial para a validação da marca.
Concessão: Após ser deferida e recolhida as taxas federais, a marca é concedida, sendo válida por 10 anos, com a expedição do certificado de registro oficial do INPI. Mesmo com a concessão existe ainda a possibilidade de uma contestação administrativa, cabendo recurso e defesa. Após essa, a marca deve ser utilizada no mínimo duas vezes ao ano da forma com que foi requerida junto INPI, garantindo assim a proteção do registro dentro do decênio.

Fonte: www.inpi.gov.br
Lei de propriedade industrial Nº 9.279, de Maio de 1996

Câmera de segurança na empresa e monitoramento dos computadores no ambiente de trabalho

Sobre o monitoramento de computadores no ambiente de trabalho, é importante o empresário avisar o ato para seus colaboradores, para que em eventual uso da prova colhida, pelo monitoramento, tenha validade e respaldo legal. Do contrário poderá ser um ato antagônico, trazendo problemas ao empresário, caso o colaborador em seu horário de repouso / almoço, usar o computador para fins particulares.

O monitoramento sem o conhecimento do funcionário pode caracterizar invasão de privacidade ou constrangimento, é melhor resguardar.

Dando ciência aos colaboradores, o empresário terá o devido resguardo.

Por essa razão, preparamos o modelo abaixo:

CONTRATO COLETIVO DE MONITORAMENTO DE COMPUTADORES E REDE

Os colaboradores do XXXXXXXXXXXXXXX devem obrigatoriamente utilizar para o trabalho os computadores fornecidos pela empresa. Estando ciente que estes podem ser monitorados para fim de segurança e que caso seja desabilitado o possível software de monitoramento ou excluído o log acarretará em ato de indisciplina ou de insubordinação (Art. 482, h da CLT), motivo pelo qual poderá comprometer a transparência necessária e possível JUSTA CAUSA. Bem como poderão ser instaladas câmeras de segurança, inclusive com gravação de áudio no estabelecimento.

Também está ratificado por meio deste que a captação de cliente para fins pessoais ou de terceiros, ou ex clientes durante a vigência do contrato de trabalho, sendo isso um ATO DESLEAL, sujeita a JUSTA CAUSA. (Art. 482, c da CLT).​

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