Quem Somos
A Advocacia Wernik iniciou suas atividades em meados de 2017, a partir da parceria entre os advogados Rodrigo Studart Wernik e Karinne Moura Wernik, com a experiência e consultoria do empresário José Bernardo Wernik Mizratti, visando oferecer serviços especializados, com credibilidade e eficiência em advocacia.
Contamos com profissionais voltados à boa pratica da prestação de serviços jurídicos, valorizando a ética na busca das melhores soluções jurídicas e o indispensável comprometimento com os princípios da justiça social, à luz do arcabouço legal vigente.
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Diligências resolvidas em tempo hábil
Artigos
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma operadora de TV por assinatura a devolver o dobro do que o autor pagou indevidamente por “aluguel de equipamento habilitado”. A empresa ré também foi obrigada a não emitir novas cobranças pelos referidos serviços, sob pena de multa de R$200,00, a incidir em cada ato de descumprimento da ordem, até o limite de R$2 mil. Sobre o tema, a magistrada destacou o disposto no art. 29 da Resolução 488 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que regulamenta a proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de televisão por assinatura: "A programação do Ponto-Principal, inclusive programas...
